Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira (20/04) no senado federal foi apresentado uma sugestão para elaboração de Proposta de Emenda a Constituição (PEC) estabelecendo a gratuidade do registro da escritura pública de imóvel destinado à residência familiar para os que comprovarem ser pobres.
Nenhum comentário:
Postar um comentário