O ministro Henrique Neves do Tribunal Superior Eleitoral decidiu que só lula pode autorizar o uso de sua foto junto a qualquer candidato.
O direito à imagem é pessoal e somente pode ser reclamado pela própria pessoa que teve a imagem utilizada sem autorização.
Em Natal, a coligação "Vontade do Povo", do candidato ao governo, Iberê Ferreira de Souza(PSB), questiona junto ao TRE o uso da imagem de Lula no programa do também candidato ao governo, Carlos Eduardo(PDT), da coligação "Coragem para Mudar".
A Constituição Federal assegura a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
O Código Civil determina que salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais
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