Pela proposta, donos de emissoras irregulares só iriam para a cadeia em casos de risco a segurança
O governo decidiu atender a antiga reivindicação do setor de radiodifusão comunitária, uma das bases políticas do presidente Lula, e enviou ao Congresso, em janeiro, projeto de lei que alivia penas para emissoras irregulares. Pela proposta, operar rádio sem licença deixa de ser crime. Os responsáveis pela emissora clandestina se livram de ir para a cadeia e responderão apenas a um processo administrativo.
O projeto foi recebido com críticas no Congresso. Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, por onde ele deverá tramitar, defendem discussão mais ampla sobre o assunto, que envolva também a concessão de outorgas pelo Ministério das Comunicações.
Paulo Bornhausen (DEM-SC) considerou a proposta um atraso e alertou para a possibilidade de o alívio nas punições incentivar a ilegalidade. “Isso é um projeto ideológico.” Ele, que é presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão, pretende discutir o assunto em audiências públicas.
Pela proposta, o processo administrativo correrá no Ministério das Comunicações e a operação de rádio sem autorização significará infração gravíssima, punida com multa e apreensão de equipamentos, além de suspensão da análise do pedido de licença.
A prisão continua prevista para casos em que a operação ilegal da emissora puser em risco serviços de emergência e segurança, como a interferência do sinal de uma rádio pirata na comunicação entre aviões e torres de comando.
O governo decidiu atender a antiga reivindicação do setor de radiodifusão comunitária, uma das bases políticas do presidente Lula, e enviou ao Congresso, em janeiro, projeto de lei que alivia penas para emissoras irregulares. Pela proposta, operar rádio sem licença deixa de ser crime. Os responsáveis pela emissora clandestina se livram de ir para a cadeia e responderão apenas a um processo administrativo.
O projeto foi recebido com críticas no Congresso. Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, por onde ele deverá tramitar, defendem discussão mais ampla sobre o assunto, que envolva também a concessão de outorgas pelo Ministério das Comunicações.
Paulo Bornhausen (DEM-SC) considerou a proposta um atraso e alertou para a possibilidade de o alívio nas punições incentivar a ilegalidade. “Isso é um projeto ideológico.” Ele, que é presidente da Frente Parlamentar da Radiodifusão, pretende discutir o assunto em audiências públicas.
Pela proposta, o processo administrativo correrá no Ministério das Comunicações e a operação de rádio sem autorização significará infração gravíssima, punida com multa e apreensão de equipamentos, além de suspensão da análise do pedido de licença.
A prisão continua prevista para casos em que a operação ilegal da emissora puser em risco serviços de emergência e segurança, como a interferência do sinal de uma rádio pirata na comunicação entre aviões e torres de comando.
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