Por meio de decreto publicado ontem, a União, fará convênios com os municípios e afim de delegar as atribuições de fiscalização, lançamento dos créditos tributários e cobrança do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).
Atualmente o ITR é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas ainda continuará a dispor sobre as obrigações acessórias e soluções de consultas relativas ao imposto.
A medida deve apertar o cerco para os contribuintes, pois o Município fará jus a arrecadação do ITR referente aos imóveis rurais nele situados, o que certamente aumentará em muito a vontade de fiscalizar para arrecadar mais o imposto.
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